Segundo determina o Código de Trânsito Brasileiro, é obrigatório realizar a transferência de veículo de outra cidade no caso de mudança de município. Desta forma são emitidos novos documentos que dão conta da legalidade de circulação daquele veículo. É concedido ao cidadão um prazo de 30 dias a partir da assinatura de um recibo de compra e venda, sendo fundamental tanto a parte que vende quanto o novo proprietário cumprirem com suas obrigações legais. Em caso de não cumprimento, podem ocorrer sanções administrativas, como multas e perda de pontos na Carteira Nacional de Habilitação.
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